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Notícias Jurídicas
Verbas recebidas em adesão a plano de demissão voluntária estão isentas de IR
26/09/2024
A 3ª turma do TRF da 3ª região confirmou a sentença que isentou o Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas sobre verbas recebidas por...
Acordo de reparação do caso Mariana exclui atingidos das negociações
26/09/2024
As negociações para um novo acordo de reparação pelos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, que devastou a região...
STJ anula ação contra filha de investigado por escuta ilegal
25/09/2024
A 6ª turma do STJ concedeu habeas corpus para suspender as investigações contra uma empresária envolvida em um inquérito que apura a formação...
"Vida limpa", diz defesa de Gusttavo Lima após prisão revogada
25/09/2024
A defesa do cantor Gusttavo Lima diz que recebeu a decisão que revogou a prisão preventiva com "tranquilidade e sentimento de justiça". Em nota,...