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Notícias Jurídicas
CNC aciona STF contra lei das bets por risco à saúde financeira
25/09/2024
A CNC - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo ingressou com uma ação no STF, questionando a constitucionalidade da lei...
STF mantém condenação de site que confundiu testemunha com acusado
25/09/2024
A 1ª turma do STF confirmou, por maioria de votos, a decisão do TJ/AM que determinou a retirada de uma matéria jornalística com informações...
STF mantém condenação de site que confundiu testemunha com acusado
25/09/2024
A 1ª turma do STF confirmou, por maioria de votos, a decisão do TJ/AM que determinou a retirada de uma matéria jornalística com informações...
Ensino médio no SESI não dá direito a vaga universitária por cota
24/09/2024
Estudante que concluiu o ensino médio em escola do SESI não tem direito à vaga reservada a alunos da rede pública na UFSC...