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Notícias Jurídicas
STJ mantém ação penal contra dono de petshop por maus-tratos a 28 cães
23/10/2024
A 5ª turma do STJ decidiu manter ação penal contra proprietário de um petshop acusado de maus-tratos a 28 cães, reforçando a legalidade da...
STJ: FGTS não pode ser penhorado para pagamento de honorários
23/10/2024
A 4ª turma do STJ decidiu que o saldo do FGTS não pode ser bloqueado para pagamento de créditos relacionados a honorários advocatícios, sejam...
DF indenizará família em R$ 40 mil por maus-tratos a aluno autista em escola
23/10/2024
Com base nas provas dos autos, o juiz de Direito Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, da 2ª vara da Fazenda Pública do DF condenou o Estado a...
Advogada é agredida por escrivão em delegacia de polícia no Pará
23/10/2024
Uma advogada foi agredida física e verbalmente, durante o exercício de suas funções, por escrivão na Delegacia de Polícia da Comarca de Acará....