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Notícias Jurídicas
Ministério da Justiça notifica 20 planos por cancelamentos unilaterais
27/05/2024
Um total de 20 operadoras de planos de saúde tem um prazo de dez dias para responder à Senacon - Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério...
TST condena Siderúrgica por demissão em massa sem pagamento de verbas
27/05/2024
O 3ª turma do TST considerou inadmissível o recurso da Siderúrgica Barão de Mauá, localizada em Sete Lagoas/MG, que contestava sua condenação...
Concessionária do AM não indenizará morador por apagão de uma semana
27/05/2024
Concessionária de energia do Amazonas/AM não deve indenizar morador por falta de energia durante uma semana em cidade. O juiz de Direito Bruno...
Família será indenizada após filho ser esquecido e trancado em creche
27/05/2024
Município de São Paulo e uma associação vão indenizar em R$ 60 mil , por danos morais, os pais e a criança que foi esquecida em uma creche...