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Notícias Jurídicas
Juíza valida escritura anterior de terreno com duplicidade de registro
21/10/2024
A juíza de Direito Giovanna de Sá Rechia, da vara cível e anexos de Guaratuba/PR, declarou válido o título de propriedade de uma construtora com...
Juíza mantém convênio de criança após constatar "falso plano coletivo"
21/10/2024
A juíza de Direito Flávia Snaider Ribeiro, da 5ª vara cível de Pinheiros/SP, concedeu liminar que determinou que a Porto Seguro mantenha o plano...
STF inclui termo "parturiente" em declaração de nascido vivo do SUS
18/10/2024
Nesta quinta-feira, 17, ministros do STF, de forma unânime, decidiram que a DNV - Declaração de Nascido Vivo emitida pelo SUS deve incluir o termo...
Advogados celebram validação de autodeclaração de pobreza: "vitória histórica"
18/10/2024
O TST, em julgamento de recurso repetitivo (tema 21), decidiu, na última segunda-feira, 14, que a declaração de pobreza do trabalhador é...