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Notícias Jurídicas
Lula sanciona lei que aumenta pena mínima de feminicídio para 20 anos
10/10/2024
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 14.994/24, que torna o feminicídio um crime autônomo no Código Penal e aumenta a pena...
STJ: Não é possível usucapião de imóvel de sociedade de economia mista
09/10/2024
Por unanimidade, 3ª turma do STJ entendeu que não é possível usucapião de imóveis pertencentes a sociedades de economia mista que possuam...
Simaria é condenada por não pagar serviço de detetive particular
09/10/2024
A cantora Simaria Mendes foi condenada pela Justiça a pagar R$ 13 mil por não quitar um serviço de detetive particular.O juiz de Direito Marcos...
TRT-5: Mães em união homoafetiva têm direito a licença-maternidade
09/10/2024
Médica obteve na Justiça o direito à licença-maternidade pelo nascimento de sua filha após parceira dar à luz.Decisão é do TRT da 5ª região...