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Notícias Jurídicas
TJ/DF anula multa de R$ 29 mil do Procon baseada em informações falsas
07/10/2024
O juiz de Direito Carlos Fernando Fecchio dos Santos, da 1ª vara da Fazenda Pública do DF, anulou multa de R$ 29 mil imposta pelo Procon/DF a...
Universitário excluído de cotas no fim do curso terá matrícula reativada
07/10/2024
Estudante cotista que teve sua matrícula cancelada na UFRJ após comissão de heteroidentificação concluir que ele não é negro ou pardo terá...
TRF-1 garante a guarda penitenciário temporário porte de arma de fogo
07/10/2024
Guarda prisional temporário está sujeito aos mesmos riscos de profissional efetivo, tendo, portanto, direito a portar arma de fogo. Assim decidiu...
Mãe de Isabella Nardoni e pai de Henry Borel se elegem vereadores
07/10/2024
Ana Carolina Oliveira, mãe de Isabella Nardoni, e Leniel Borel, pai de Henry Borel, foram eleitos vereadores nas cidades de SP, e RJ,...