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Notícias Jurídicas
STF limita multa da Receita em casos de sonegação a 100% do débito
04/10/2024
Nesta quinta-feira, 3, por unanimidade, STF entendeu que multa fiscal de 150% aplicada pela Receita Federal por sonegação, fraude ou conluio só é...
CNU: Justiça suspende divulgação de resultado do bloco 4
04/10/2024
A Justiça Federal determinou, nesta quinta-feira, 3, a suspensão da divulgação dos resultados das provas do bloco 4 do CNU - Concurso Nacional...
UFRGS indenizará em R$ 100 mil família de professor vítima de amianto
04/10/2024
A 6ª vara Federal de Porto Alegre/RS determinou que a UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul pague R$ 100 mil como forma de compensação...
Salão de beleza indenizará cliente que teve piolhos após colocar mega hair
04/10/2024
A juíza de Direito Bruna Ota Mussolini, da 3ª vara Cível de Ceilândia/DF condenou um salão de beleza a indenizar uma cliente cujo cabelo foi...