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Notícias Jurídicas
TJ/SP: Estacionar em vaga de PcD não gera dano moral coletivo
27/09/2024
A 5ª câmara de Direito Público do TJ/SP rejeitou pedido de indenização por dano moral coletivo contra homem que estacionou indevidamente em vaga...
Assédio judicial eleitoral: quando a Justiça vira arma política
27/09/2024
O conceito de assédio judicial eleitoral tem ganhado relevância no cenário eleitoral brasileiro, sendo identificado como um dos instrumentos de...
Empregada que descobriu gravidez após demissão não terá estabilidade
26/09/2024
A 9ª turma do TRT da 3ª região, por unanimidade, decidiu manter a sentença da vara do Trabalho de Ubá/MG que negou o reconhecimento da...
Nova lei: Filhos de vítimas de violência e presos terão atendimento psicossocial
26/09/2024
A lei 14.987/24, sancionada nesta quinta-feira, 26, pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, altera o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente para...