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Notícias Jurídicas
TST: Empregada não pode desistir de ação se empresa apresentou defesa
20/09/2024
A 8ª turma do TST anulou a homologação de um pedido de desistência feito por uma atendente em ação trabalhista contra uma padaria em Belém,...
Juíza autoriza portabilidade de plano a criança com atraso neurológico
20/09/2024
Pela prevalência do direito à saúde, a juíza de Direito Priscilla Buso Faccinetto, da 11ª vara Cível do Foro Regional II - Santo...
Uber indenizará passageira agredida com chave de fenda por motorista
20/09/2024
A juíza Andreza Tauane Camara Silva, da 2ª vara Cível de Ceilândia, condenou a Uber do Brasil e um motorista parceiro ao pagamento de...
TST: Empresa indenizará por morte de empregados em acidente com carro-forte
20/09/2024
A 6ª turma do TST condenou uma transportadora de valores ao pagamento de R$ 300 mil por dano moral coletivo, em razão de negligência que resultou...