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Notícias Jurídicas
Aneel tem 48h para aprovar transferência da Amazonas Energia à J&F
24/09/2024
A Justiça Federal determinou que a Aneel - Agência Nacional de Energia Elétrica aprove, no prazo de 48 horas, a transferência do controle...
Em nova lei, União altera regras de correção dos depósitos judiciais
24/09/2024
A lei 14.973/24, sancionada recentemente, redefine os procedimentos para depósitos judiciais e extrajudiciais em processos envolvendo a União, seus...
Usuária será indenizada por falha na reativação de perfil no Instagram
23/09/2024
A 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF julgou o recurso apresentado pelo Facebook e por uma usuária do Instagram em ação que tratava de...
TST condena Estado de MT por más condições de trabalho em hospital
23/09/2024
A 3ª turma do TST determinou que o Estado de Mato Grosso efetue o pagamento de R$ 200 mil a título de indenização por dano moral coletivo em...