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Notícias Jurídicas
Lula sanciona, com vetos, lei de reoneração gradual da folha de pagamento até 2027
17/09/2024
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 14.973/24, que estabelece um regime de reoneração gradual da folha de pagamento para 17...
Médica do SUS consegue abatimento no Fies por atuação na pandemia
16/09/2024
A 2ª vara Federal de Canoas/RS determinou que uma médica que atuou no combate à pandemia de Covid-19 no SUS tenha direito a um abatimento mensal...
Mulher que sofreu fratura na coxa por defeito em próteses será indenizada
16/09/2024
A 6ª turma do TRF da 3ª região manteve a condenação do INSS e de uma fornecedora de produtos ortopédicos ao pagamento de R$ 10 mil por danos...
Homem vítima de ataque de rottweiler será indenizado
16/09/2024
Morador de Pirapora, no Norte de Minas Gerais, deverá receber indenização de R$ 8 mil por danos morais e R$ 198,61 por danos materiais, após ser...