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Notícias Jurídicas
Homem que pagou por carro de leilão falso não será indenizado
17/05/2024
O juiz de Direito Sérgio Murilo Pacelli, da 8ª vara Cível de Juiz de Fora/MG, negou pedido de homem para que banco o ressarcisse de valor de pagou...
TJ/DF condena empresas por atraso de quase 2 anos na entrega de imóvel
17/05/2024
Juiz de Direito Bruno André Silva Ribeiro, do juizado especial Cível e Criminal do Riacho Fundo/DF, responsabilizou duas empresas pelo pagamento de...
TRT-2: Demora em apuração não invalida justa causa por agressão
17/05/2024
A 1ª turma do TRT da 2ª região manteve a dispensa por justa causa aplicada pelos Correios a um funcionário afastado por agressão.O processo...
Senado: CCJ aprova obrigação do MP em crimes de estelionato contra PcD
17/05/2024
A CCJ - Comissão de Constituição e Justiça aprovou, na quarta-feira, 15, uma proposta que responsabiliza o MP pela instauração de...