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Notícias Jurídicas
TJ/RO valida lei que obriga autor de maus-tratos a animais a pagar tratamento
20/05/2024
O TJ/RO decidiu, por maioria, pela constitucionalidade da lei ordinária 2.905/21, do município de Porto Velho/RO, conhecida por lei Spyke. A lei...
MP/MG denuncia influenciadora que associou situação do RS a "macumba"
20/05/2024
O MP/MG denunciou a influenciadora Michele Abreu por intolerância religiosa, por publicações que associavam a situação de calamidade pública do...
Correios indenizará em R$ 5 mil empregado que sofreu assédio moral de superior
17/05/2024
A 3ª turma do TRT da 11ª região rejeitou recurso da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e condenou a empresa a indenizar...
PL que manda escola mudar sinal sonoro para autistas avança na Câmara
17/05/2024
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que determina que escolas...