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Notícias Jurídicas
Procon/MG multa Globoplay em R$ 1,5 mi por venda casada de pacotes
02/02/2023
O Procon/MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais, por meio da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte/MG,...
STF julgará lei do RJ que permite pagamento de plano de saúde no Pix
02/02/2023
Na semana do dia 10 a 17 de fevereiro o STF analisará, em plenário virtual, a validade de norma do Estado do RJ que amplia as formas de...
Justiça proíbe corte de luz e ordem de despejo da Americanas
02/02/2023
O juiz Luiz Alberto Carvalho Alves, da 4ª vara Empresarial da capital do TJ/RJ, concedeu nesta quarta-feira, 1º/2, tutela de urgência incidental...
Empregado xingado pelo chefe de "nordestino cabeçudo" será indenizado
02/02/2023
A Justiça do Trabalho determinou que uma construtora pague indenização por danos morais em valor equivalente aos três últimos salários...