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Notícias Jurídicas
Câmara aprova PL de transporte de animais domésticos em cabines de aviões
09/05/2024
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 8, PL 13/22 que determina às companhias aéreas que oferecem o serviço de transporte de cães e...
TJ/SP afasta ITCMD de doação de bens de pessoa residente no exterior
08/05/2024
O TJ/SP manteve decisão que afastou a cobrança de ITCMD sobre doação de bens localizados no Brasil por quem reside no exterior. A 3ª câmara de...
Presidente do TJ/SP suspende liminar e mantém privatização da Sabesp
08/05/2024
O presidente do TJ/SP, Fernando Antonio Torres Garcia, acolheu o recurso interposto pela Câmara dos Vereadores da Capital e cassou, nesta...
Supermercado indenizará empacotador assediado sexualmente pelo chefe
08/05/2024
Empacotador de supermercado que sofreu assédio sexual do chefe obtém rescisão indireta do contrato de trabalho, além de indenização...