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Notícias Jurídicas
TSE dá 60 dias para Justiça Eleitoral implementar juiz das garantias
08/05/2024
O plenário do TSE aprovou, na sessão administrativa desta terça-feira, 7, minuta de resolução que regulamenta a figura do juiz das garantias na...
RS: Enchente invade Tribunal da Lava Jato; central de dados é desligada
08/05/2024
A manhã desta terça-feira, 7, foi marcada pela intensificação da enchente que assola Porto Alegre, afetando diretamente a sede do TRF da 4ª...
1ª turma do STF estabelece critérios para algemas em menores de idade
08/05/2024
A 1ª turma do STF estabeleceu nesta terça-feira, 7, critérios para uso de algemas em menores de idade.Os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de...
TRF-1: Cargo de policial rodoviário Federal não pode cumular com outro
07/05/2024
A 1ª turma do TRF da 1ª região rejeitou a apelação do SINPRF/MT - Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Mato Grosso contra...