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Notícias Jurídicas


TJ/MG tranca inquérito contra empregado acusado de violar sigilo bancário

27/06/2024

A 5ª câmara Criminal do TJ/MG concedeu habeas corpus para trancar um inquérito policial instaurado contra um funcionário de uma instituição...

União indenizará em R$ 200 mil filho afastado dos pais por política contra hanseníase

27/06/2024

A União deve indenizar, em R$ 200 mil, por danos morais, um homem que foi separado de seus pais quando nasceu, em decorrência de a mãe ter...

Homem não recuperará veículo usado em contrabando sem seu conhecimento

27/06/2024

A Justiça Federal negou o pedido de um produtor de bananas do Norte do Estado para reaver um caminhão que foi apreendido transportando cigarros...

Plano de saúde deve cobrir integralmente tratamento para TEA e TDAH

27/06/2024

O juiz de Direito Marcelo Russell Wanderley, da 16ª vara Cível de Recife/PE, determinou que a Amil Assistência Médica cubra integralmente...

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