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Notícias Jurídicas
Gol e 123 Milhas são condenadas por cobrança de taxa indevida
15/02/2024
Gol e 123 Milhas devem ressarcir consumidor por suposta taxação ao tentar remarcar voo. Decisão é da juíza de Direito Vivian Labruna Catapani,...
CNJ suspende resolução do TJ/RO que restringia sustentações orais
15/02/2024
CNJ, confirmando liminar de agosto de 2023, suspendeu regras do TJ/RO que restringiam sustentações orais em tribunais, turmas e colégios recursais...
Má-fé: Entregador que buscou vínculo com posto de gasolina é condenado
15/02/2024
A 2ª turma do TRT da 9ª região condenou por má-fé um entregador do aplicativo Zé Delivery que buscava estabelecer vínculo empregatício com um...
Nova ação no STF questiona lei antiaborto que obriga a ouvir batimentos
15/02/2024
O Psol ajuizou a ADIn 7.597, no STF, contra lei que institui a "Campanha de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres no Estado de Goiás"....