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Notícias Jurídicas
Servidora deficiente visual poderá voltar a trabalhar perto de casa
01/07/2024
Uma servidora pública com deficiência visual, que havia sido transferida para um local de trabalho distante de sua residência, poderá retornar a...
Universidade restabelecerá valor de mensalidade acordado em matrícula
01/07/2024
Universidade deve restabelecer valor de mensalidade acordado na matrícula de estudante. Liminar foi concedida pela juíza de Direito Alessandra...
TRT-3 autoriza identificação de casamento e regime de bens de devedor
01/07/2024
A 2ª turma do TRT da 3ª região, em decisão unânime, autorizou a utilização do sistema CRC-JUD para identificar a existência de casamento e o...
STF: Maioria entende que escolas devem combater discriminação de gênero
28/06/2024
No plenário virtual, o STF formou maioria para interpretar dispositivo do PNE - Plano Nacional de Educação no sentido de que escolas públicas e...