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Notícias Jurídicas
STJ mantém impenhorabilidade de bem de família de devedor solidário
14/12/2023
A 4ª turma do STJ negou afastar a impenhorabilidade de bem de família a fim de permitir a penhora do imóvel pertencente a devedor solidário. O...
Empresa de Xuxa terá de pagar R$ 40 milhões por plágio de personagens
14/12/2023
A empresa Xuxa Promoções e Produções foi condenada a pagar mais de R$ 40 milhões ao empresário Leonardo Soltz por apropriação dos personagens...
Desembargador suspende penhora de aposentadoria para quitar honorários
14/12/2023
O desembargador Nelson Jorge Júnior, da 13ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, suspendeu liminarmente decisão que penhorou 10% de aposentadoria...
STJ valida prisão de pai por dívida de alimentos de R$ 84 mil
13/12/2023
Nesta terça-feira, 12, 4ª turma do STJ validou prisão civil de um homem que acumula mais de R$ 84 mil em dívidas de pensão alimentícia. Por...