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Notícias Jurídicas
STJ anula interceptação telefônica de prefeito após saída do cargo
13/12/2023
São nulas provas obtidas em interceptação telefônica de prefeito investigado em fraude licitatória que teve a medida deferida contra si um ano...
STF valida atualização de correção de condenações definitivas contra a Fazenda
13/12/2023
O plenário do STF decidiu que o trânsito em julgado em condenações contra a Fazenda Pública não impede a atualização de correção monetária...
Lei que regula taxação de offshores e fundos exclusivos é sancionada
13/12/2023
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou lei que muda a tributação de rendas obtidas com fundos exclusivos de investimento e...
Lula sanciona lei que extingue multa a advogado que abandona processo
13/12/2023
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira, 12/12, a lei 14.752/23, que altera o CPP e o Código de Processo Penal...