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Notícias Jurídicas
Idoso que teve descontos indevidos em aposentadoria será indenizado
10/07/2024
Uma associação foi condenado a indenizar um homem em razão de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, decorrentes...
Ambev é condenada por operadora industrial exercer funções de química
10/07/2024
Ambev pagará diferenças salariais de ex-funcionária por desvio de função, além de insalubridade, horas extras, intervalo intrajornada e multa...
Para CNJ, lei que impede saidinhas não tem amparo em evidências
10/07/2024
O CNJ publicou um relatório afirmando que a nova lei que extingue as saídas temporárias de presos, conhecidas como "saidinhas", não é baseada em...
TJ/MS permite transferir plano de saúde após morte de titular original
10/07/2024
A 3ª câmara Cível do TJ/MS determinou que a Unimed deve incluir cônjuge de um beneficiário como dependente, mesmo após o falecimento do titular...