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Notícias Jurídicas
STJ: Mercado Livre não excluirá anúncios com marcas da Damásio
06/09/2023
A 4ª turma do STJ manteve decisão do TJ/SP que julgou improcedente pedido da Damásio Educacional para que o Mercado Livre excluísse anúncios com...
PL 752/21 Alesp aprova projeto que altera valores das taxas judiciais em SP
06/09/2023
A Alesp aprovou, nesta terça-feira, 5, o PL 752/21, apresentado pelo TJ/SP, que altera os valores das taxas judiciais cobradas no Estado. O texto...
STF julgará dupla responsabilização por crime eleitoral e improbidade
05/09/2023
O STF vai discutir a possibilidade de dupla responsabilização (por crime eleitoral e por ato de improbidade administrativa) e definir qual o ramo...
TRF-5: Ação contra Fazenda por acidente fatal prescreve em cinco anos
05/09/2023
Após falecimento de genitor em acidente de trânsito, prazo prescricional para filhos demandarem indenização em ação contra DNIT...