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Notícias Jurídicas
TJ/SP mantém multa de R$ 166 mil a banco por abuso em financiamento
21/07/2023
A Justiça de SP manteve decisão que considerou válida multa no valor de R$ 166,4 mil aplicada pelo Procon/SP contra uma instituição financeira...
MP/MG pede R$ 100 mil de indenização de advogada por falas xenofóbicas
21/07/2023
MP/MG denunciou a advogada Flávia Aparecida Rodrigues Moraes pelo crime de "praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça,...
TJ/RJ afasta responsabilidade de banco em pirâmide financeira
20/07/2023
A 21ª câmara de Direito Privado do TJ/RJ afastou a responsabilidade de banco por prejuízos sofridos por cliente no golpe conhecido como pirâmide...
Plano deve fornecer medicamento mais caro do mundo a bebê com AME
20/07/2023
Juiz de Direito Guilherme Ferfoglia Gomes Dias, da 25ª vara Cível de São Paulo/SP, condenou um plano de saúde a fornecer o medicamento Zolgensma,...