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Notícias Jurídicas
STF discutirá ampliação de prazo prescricional em execução trabalhista
24/07/2023
A Consif - Confederação Nacional do Sistema Financeiro ajuizou ação no STF para questionar decisões da Justiça do Trabalho que aplicam o prazo...
99 indenizará em R$ 50 mil por motorista invadir casa e agredir mulher
21/07/2023
A empresa 99 Tecnologia terá de indenizar mulher que teve sua casa invadida e foi agredida por motorista. A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/RJ...
Juiz valida cobrança de empréstimo em cartão da mãe da contratante
21/07/2023
Empresa não indenizará por cobrar débito de cliente no cartão de crédito da mãe da contratante. A decisão é do juiz de Direito Lázaro Alves...
Empresa de rastreamento é condenada por falha ao localizar veículo
21/07/2023
A 36ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou uma empresa de rastreamento e monitoramento a indenizar clientes após falhar na localização de...