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Notícias Jurídicas
Empresa indenizará por vincular remuneração a tempo de uso de banheiro
09/10/2023
Uma teleatendente de Londrina/PR receberá indenização de R$ 10 mil de ex-empregadora porque a empresa vinculava o pagamento de um prêmio de...
Mantida proibição do uso das câmaras de bronzeamento para fim estético
09/10/2023
A 12ª turma do TRF da 1ª região negou o pedido de uma profissional liberal atuante na área de estética corporal para que lhe fosse autorizada a...
Honorários: STJ muda base de cálculo para credora não virar devedora
06/10/2023
Por 3 votos a 2, a 3ª turma do STJ alterou a base de cálculo de honorários de sucumbência em um processo para evitar que a credora de uma...
TRF-1: Não é crime desmatar para sustento próprio ou da família
06/10/2023
A 3ª turma do TRF da 1ª região negou provimento à apelação interposta pelo MPF contra a sentença que absolveu um homem por dano ambiental....