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Notícias Jurídicas
Posto de gasolina indenizará homem que foi mordido por cão de guarda
25/07/2023
Caminhoneiro que foi mordido por cão de guarda em um posto de gasolina na região de Juiz de Fora/MG será indenizado em aproxidamente R$ 20 mil....
Burger King é condenado por fornecer comida vencida a funcionário
25/07/2023
A 14ª Turma do TRT da 2 ª região condenou a rede Burger King por fornecer comida vencida a funcionário. Segundo o colegiado, a conduta foi...
Juiz anula justa causa de empregada que guardou maconha no trabalho
25/07/2023
Juiz do Trabalho Flávio Antônio Camargo de Laet, da 13ª vara do Trabalho de Guarulhos/SP, anulou justa causa de trabalhadora que portou maconha no...
STF: Trans pode cumprir pena em presídio feminino mesmo sem cirurgia
25/07/2023
Não é necessária cirurgia de redesignação sexual para que uma mulher transexual possa cumprir pena em estabelecimento prisional feminino....