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Notícias Jurídicas
Juiz manda Maíra Cardi devolver valor de curso a aluna insatisfeita
13/10/2023
Juiz de Direito Renato Siqueira de Pretto, da 10ª vara Cível do foro regional II de Santo Amaro/SP, condenou Maíra Cardi e a empresa Cura Você...
Discriminação de gênero: Menina impedida de jogar futsal será indenizada
13/10/2023
4ª turma da 7ª câmara Cível do TJ/GO condenou a CBFS - Confederação Brasileira de Futebol de Salão a pagar indenização por danos morais no...
TRF-1: Ocupante de imóvel da União não pode pedir indenização por obra
13/10/2023
10ª turma do TRF da 1ª região confirmou a sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em que se pleiteava o direito a...
Tráfico internacional: STJ mantém prisão de réu por lavagem de capital
11/10/2023
A 6ª turma do STJ denegou HC requerido pela defesa de acusado na Operação Hinterland, que investigou tráfico internacional de drogas. Para o...