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Notícias Jurídicas
MPF recomenda inclusão de cotas para trans em seleção para auditor
18/01/2024
O MPF recomendou a retificação do edital do concurso nacional unificado, publicado em 10 de janeiro, para garantir a reserva de 2% das vagas do...
Acusados de desviar mais de R$ 1 mi de farmácia têm bens bloqueados
17/01/2024
Visando assegurar futura reparação de danos, ex-colaboradores supostamente envolvidos no desvio de mais de um milhão de reais de uma rede de...
Construtora indenizará por usar dados de cliente em ação contra perita
17/01/2024
A juíza de Direito Marilza Neves Gebrim, do 1º JEC de Brasília/DF, condenou construtora a indenizar cliente, em R$ 1 mil por danos morais, após...
Operadora indenizará cliente por excesso de mensagens com propaganda
17/01/2024
A 2ª turma recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão que condenou a uma operado de telefonia ao...