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Notícias Jurídicas
STF analisará contribuição previdenciária sobre salário-maternidade
16/10/2023
STF discutirá a constitucionalidade de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência...
X Congresso CAM-CCBC de Arbitragem
13/10/2023
Semana inteiramente dedicada a disseminação de informações sobre arbitragem e solução de disputas começa em 16 de outubro com o X...
TRT-11: Sócio tem CNH e passaporte apreendidos por dívida trabalhista
13/10/2023
O magistrado pode e deve admitir ações de coação ou indução do devedor para cumprimento da obrigação judicial que lhe foi imposta. A partir...
Trabalho infantil: TST fixa Justiça do Trabalho para julgar município
13/10/2023
A 6ª turma do TST reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar uma ação ajuizada pelo MPT contra o município de Toritama/PE...