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Notícias Jurídicas
Mulher é condenada após pedir 25 reembolsos falsos a convênio
04/07/2023
Juiz de Direito Flavio Roberto de Carvalho, da 1ª vara Criminal de São Roque/SP, condenou a três anos e quatro meses de reclusão uma mulher que...
Sancionado PL que suspende exercício da advocacia em caso de assédio
04/07/2023
Presidente Lula sancionou, nesta segunda-feira, 3, o PL 1.852/23, que determina a suspensão do exercício profissional de advogados que forem...
Lula sanciona lei que prevê igualdade salarial entre homens e mulheres
04/07/2023
Nesta segunda-feira, 3, o presidente Lula sancionou lei que objetiva assegurar igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens na...
PL proíbe multa por desrespeito a rodízio para carros de outra cidade
03/07/2023
O PL 905/23 proíbe a aplicação de multas municipais pela infração de rodízio por veículos licenciados em outras localidades. O texto em...