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Notícias Jurídicas


Banco indenizará em R$ 8 mil vítima de fraude em financiamento

05/07/2023

Juiz de Direito Otacílio de Mesquita Zago, da 4ª UPJ das varas Cíveis e Ambientais de Goiânia/GO, condenou um banco ao pagamento de R$ 8 mil a...

TRT-4: Uso de celular não caracteriza sobreaviso sem local definido

05/07/2023

Um encarregado de obras que atendia chamadas de emergência no celular, fora do horário de expediente, mas sem a obrigatoriedade de permanecer em um...

TRT-1: Cabe à Justiça comum analisar validade de contrato de franquia

04/07/2023

De forma inédita, a juíza do Trabalho Monica de Amorim Torres Brandão, da 35ª vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ declarou incompetência da...

Empregada proibida de usar colar de religião africana será indenizada

04/07/2023

A 17ª turma do TRT da 2ª região manteve sentença que condenou uma empresa de embalagens a pagar indenização por assédio religioso a...

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