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Notícias Jurídicas
Banco deve cessar cobranças de consignado via cartão não contratado
18/03/2024
Banco deve suspender desconto referente a consignado de cartão de crédito não contratado. A decisão liminar é do desembargador Raimundo Notato...
Latam não indenizará por voo cancelado devido a má condição climática
18/03/2024
Latam não deve indenizar passageira por cancelamento de voo devido a má condição climática. A decisão é da 4ª câmara de Direito Civil do...
TRT-4 aplica demissão a juiz que comprou carros em leilão para vender
18/03/2024
O TRT da 4ª região, sediado em Porto Alegre/RS, aplicou pena de aposentadoria compulsória ao juiz do Trabalho Guilherme da Rocha Zambrano, em...
Mesmo com DNA negativo, homem pagará pensão até fim de processo de paternidade
18/03/2024
Homem registrado como pai, mas que não é genitor biológico de criança, deve pagar pensão até que sentença reconheça a ausência de...