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Notícias Jurídicas
TRT-2: Gestante em contrato de experiência não terá estabilidade
22/09/2023
A 12ª turma do TRT da 2ª região afastou o direito à estabilidade no emprego pretendido por uma gestante admitida por contrato de trabalho...
STJ valida penhora de ações de sociedade em recuperação judicial
22/09/2023
Para a 3ª turma do STJ, não há óbice à penhora de ações que integrem o capital social de sociedade anônima em recuperação judicial. Segundo...
TJ/PE anula pronúncia de homicídio por falta de fundamentação
22/09/2023
A 1ª câmara Criminal do TJ/PE anulou pronúncia e relaxou prisão preventiva de acusado de homicídio qualificado. O colegiado considerou que o...
TST: Contratações em navios de cruzeiros devem seguir leis brasileiras
22/09/2023
O TST decidiu, nesta quinta-feira, 21, que a contratação de trabalhadores brasileiros para desenvolver atividades a bordo de navios estrangeiros em...