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Notícias Jurídicas
TJ/SP: Dívida prescrita impede cobrança extrajudicial
25/09/2023
Consumidor não poderá ser cobrado, judicial ou extrajudicialmente, por dívida prescrita. Decisão é da 23ª câmara de Direito Privado do TJ/SP,...
Auxiliar que assume cartório após titular morrer não recebe rescisão
25/09/2023
6ª turma do TST rejeitou a pretensão de um auxiliar administrativo de um cartório do Rio de Janeiro de receber verbas rescisórias após a morte...
Proteção de dados ANPD quer que TikTok revise política de proteção a menores de idade
25/09/2023
A ANPD - Agência Nacional de Proteção de Dados emitiu uma nota técnica solicitando que o TikTok reveja sua política de privacidade para...
TST reconhece vínculo de emprego entre entregador e a Rappi
22/09/2023
A 6ª turma do TST, sob relatoria da ministra Kátia Magalhães Arruda, reconheceu o vínculo de emprego entre entregador e a empresa de aplicativo...