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Notícias Jurídicas


Juiz autoriza prisão domiciliar a detenta com filha de oito meses

07/07/2023

Juiz de Direito Douglas Beckhauser de Freitas, da vara de único ofício do Maragogi/AL, autorizou prisão domiciliar a detenta com filha de oito...

TRF-1: União deve indenizar advogado que foi algemado em delegacia

07/07/2023

5ª turma do TRF da 1ª região condenou a União a indenizar por danos morais um advogado que, apesar de não ter oferecido resistência, foi preso...

TJ/SP deve explicar anulação de concurso para ingresso na magistratura

07/07/2023

A Corregedoria Nacional de Justiça instaurou um pedido de providências para que o TJ/SP preste esclarecimentos referente a anulação da prova do...

STJ: Ministro valida prova obtida por espelhamento do WhatsApp Web

07/07/2023

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ, validou provas obtidas por meio de espelhamento de conversas no WhatsApp Web. De acordo com S. Exa., a...

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