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Notícias Jurídicas
Mantida justa causa de homem que gravou partes íntimas de passageira
11/07/2023
Juíza do Trabalho, Alice Nogueira e Oliveira Brandão, da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP manteve justa causa aplicada a técnico...
Ordem dos Músicos do Brasil é condenada por perseguição judicial
11/07/2023
A Ordem dos Músicos do Brasil em São Paulo foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé por perseguição judicial contra...
TJ/SP invalida lei que restringe eventos culturais a praças e parques
10/07/2023
O Órgão Especial do TJ/SP determinou a inconstitucionalidade da lei municipal 9.890/19 de São José dos Campos/SP, que restringe apresentações...
Justiça suspende desconto de cartão consignado a benefício de idosa
10/07/2023
Justiça de Minas Gerais suspendeu descontos em benefício previdenciário de idosa que alega não ter contratado cartão de crédito consignado. A...