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Notícias Jurídicas
TRF-1 reconhece visão monocular para isenção de IPI em compra de carro
26/09/2023
A 13ª turma do TRF da 1ª região determinou que a visão monocular, caracterizada pela cegueira de um dos olhos, preenche requisito para concessão...
1ª turma do STF afasta vínculo de emprego de ex-diretor da CBF
26/09/2023
A 1ª turma do STF manteve cassado o vínculo de emprego de Luiz Gustavo Vieira de Castro, ex-diretor do departamento de registro e transferências...
99 deve restituir e indenizar passageiro que esqueceu celular no carro
26/09/2023
A 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a 99 Tecnologia a indenizar consumidor que esqueceu...
Record TV é condenada em R$ 100 mil por falsa acusação de roubo
26/09/2023
O juiz de Direito André Augusto Salvador Bezerra, da 42ª vara Cível de São Paulo/SP, condenou a Record TV a indenizar em R$ 100 mil, por...