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Notícias Jurídicas
PGR: Empréstimo consignado do Auxílio Brasil viola dignidade humana
16/11/2022
O procurador-Geral da República, Augusto Aras, defende no STF a inconstitucionalidade de trechos da lei 14.431/22 que, entre outros pontos,...
TJ/SP derruba taxa de fiscalização com base em número de funcionários
14/11/2022
A 14ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve a decisão da juíza Nélia Aparecida Toledo, da 1ª vara da comarca de Santa Rita do Passa...
Distribuidora é condenada por venda de combustível exclusiva à Raízen
14/11/2022
A Gran Petro Distribuidora de Combustíveis foi condenada pela comercialização de combustíveis com postos com os quais a Raízen, empresa...
Empregada ausente de trabalho por violência doméstica será reintegrada
14/11/2022
Uma trabalhadora que foi dispensada por justa causa, sob alegação de abandono de emprego, foi reintegrada ao serviço pela Justiça do Trabalho. O...