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Notícias Jurídicas
Justiça reverte justa causa de empregado da Havan acusado de furto
28/09/2023
Ex-empregado da Havan acusado de furto conseguiu na Justiça a reversão da sua dispensa por justa causa e receberá as verbas rescisórias. A 2ª...
STF julga ações de créditos do ICMS em operações de exportação
28/09/2023
No plenário virtual, STF julga duas ações, com repercussão geral reconhecida, que analisam a possibilidade de empresas aproveitarem créditos do...
Homem será indenizado por ter fotos íntimas expostas pela ex-parceira
28/09/2023
A 18ª câmara Cível do TJ/MG condenou mulher a indenizar o ex-parceiro em R$ 20 mil, por danos morais, pelo fato de ela ter exposto fotos e...
Trânsito em julgado para MP é termo inicial de prescrição da execução
28/09/2023
No caso de trânsito em julgado anterior a 12/11/20, a punibilidade do réu se extingue com a prescrição da execução apenas para o MP, não sendo...