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Notícias Jurídicas
TJ/SP mantém multa do Banco do Brasil em R$ 11 mi por prática abusiva
21/09/2023
A 4ª câmara de Direito Público do TJ/SP negou pedido do Banco do Brasil que pretendia anular de auto de infração e cancelamento da multa de R$...
TJ/SP absolve acusado com base em reconhecimento por foto ilegal
21/09/2023
O 7º Grupo de Direito Criminal do TJ/SP absolveu homem, em revisão criminal, da condenação por latrocínio. O colegiado constatou que o...
Seguradora terá de pagar financiamento de imóvel destruído pela chuva
21/09/2023
Em decisão liminar, a 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou que a HDI Seguros, uma das principais seguradoras do país, pague as...
Empresa é condenada por assinatura falsa em atestado demissional
21/09/2023
A 2ª turma do TST condenou a Transkalledy Transporte Ltda., de Ananindeua/PA, a pagar R$ 10 mil de indenização a um motorista por fraude em...