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Notícias Jurídicas
McDonald's pagará R$ 2 mi por adolescentes operarem chapa e fritadeira
06/07/2023
A 6ª turma do TST reestabeleceu sentença que condenou a rede Arcos Dourados, maior franqueadora do McDonald's no Brasil, por utilizar menores de...
Cliente deve reparar prejuízos de marcenaria após impedir instalação
05/07/2023
Empresa consegue rescindir contrato de prestação de serviço de marcenaria, após cliente impedir a instalação do serviço contratado....
Em nova lei, Lula estende Bolsa Atleta a grávidas e puérperas
05/07/2023
Mulheres esportistas profissionais que recebem o Bolsa Atleta manterão o benefício em caso de gravidez e até o recém-nascido completar seis meses...
TRF-1 mantém multas de trânsito entregues em local diverso do indicado
05/07/2023
O dono de dois automóveis recorreu ao TRF da 1ª região visando anular duas multas de trânsito em seu nome autuadas pelo Dnit...