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Notícias Jurídicas
Selic nas dívidas civis causará prejuízo a credores, analisa advogado
19/03/2024
No início do mês, com um intenso debate, a Corte Especial do STJ fixou a incidência da taxa Selic para correção das dívidas civis. Apesar da...
Juiz manda apreender celular de advogado que gravava audiência
19/03/2024
Durante uma audiência em Jacarepaguá/RJ, o juiz Aylton Cardoso, da 2ª vara Criminal, ordenou a apreensão de uma gravação efetuada pelo advogado...
Inventário: STJ dispensa herdeiro de justificar ação de prestar contas
18/03/2024
A 3ª turma do STJ entende que herdeiro tem o direito de iniciar uma ação autônoma de prestação de contas relacionada ao inventário, sem que...
TJ/SP valida lei que cria banco de ração e utensílios para animais
18/03/2024
O Órgão Especial do TJ/SP declarou, por unanimidade, a constitucionalidade da lei 9.979/23, do município de Piracicaba, que dispõe...