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Notícias Jurídicas: Notícia
Se MP propõe ação e perde, deve pagar custas e honorários? STF julga
05/02/2026
MP pode ser condenado a pagar custas processuais, despesas e honorários advocatícios quando derrotado em ações ajuizadas...
STJ não reconhece ilegalidade e mantém condenação por estupro de vulnerável
05/02/2026
A 6ª turma do STJ, por maioria, negou habeas corpus impetrado em favor de um homem condenado a 12 anos de reclusão, em regime fechado,...
Juiz suspende rescisão de plano de saúde e mantém tratamento de idosa
05/02/2026
O juiz de Direito Rafael Meira Hamatsu Ribeiro, da 3ª vara Cível de Itaquaquecetuba/SP, concedeu tutela de urgência para suspender...
Pix de R$ 30 mil cai em conta errada, cobre dívida e dona do valor vai à Justiça
05/02/2026
Um Pix feito por equívoco foi creditado em conta devedora e usado para abater dívida existente sem estorno, levando o caso à...