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Notícias Jurídicas: Notícia
Em mudança de posição, STJ afasta continuidade delitiva para infrações administrativas
06/02/2026
Não é mais possível reconhecer a continuidade delitiva para infrações administrativas. Assim, a sequência de...
Mantida penhora de restituição de Imposto de Renda de sócias de empresa devedora
06/02/2026
Uma atendente obteve na Justiça a penhora de 10% da restituição do Imposto de Renda de duas sócias da empresa devedora,...
Sem comprovar necessidade de tratamento contínuo, bancária não terá plano de saúde vitalício
06/02/2026
Uma bancária obteve reintegração e indenização por redução da capacidade laboral. Numa segunda...
O que recebo se pedir demissão: impactos práticos na rescisão e nos cálculos trabalhistas
06/02/2026
Entender corretamente o que o empregado recebe ao pedir demissão é essencial para a rotina contábil e para o fechamento adequado...