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Notícias Jurídicas: Notícia
União não tem obrigação de converter processo antigo para formato eletrônico
09/02/2026
A União (PGFN) foi intimada pela 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros (MG) a digitalizar os autos físicos de um processo em...
Entrega de declaração mensal é o marco inicial para contagem de prescrição no Simples Nacional
09/02/2026
A entrega do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), feita mensalmente pelo contribuinte, é o marco inicial do prazo...
Depoimento indireto de policial não valida prova para pronúncia de réu
09/02/2026
A decisão de pronúncia não pode se basear exclusivamente em elementos do inquérito não confirmados em...
Biscoito Globo: Entenda disputa de herdeiros que se arrasta há nove anos
09/02/2026
Presença quase obrigatória nas praias do Rio de Janeiro, vendido em sacos simples e reconhecido de longe pelo design e pela...