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Notícias Jurídicas: Notícia
Sócio de fato no cível não responde automaticamente na esfera penal
29/06/2026
A 2ª vara Federal Cível e Criminal de Ji-Paraná/RO absolveu acusado de sonegação de contribuição...
Empresa indenizará varredora de rua por falta de banheiro e refeitório
29/06/2026
A 2ª vara do Trabalho de Ouro Preto/MG condenou empresa de locação de mão de obra temporária ao pagamento de R$ 4...
TST anula cláusula que reduzia folgas dominicais de mulheres
29/06/2026
A SDC do TST manteve a anulação de cláusula de convenção coletiva do setor de hotéis, restaurantes, bares e...
Atendente de IML que fez Pix com celular de morto vira réu e obtém HC
29/06/2026
O atendente de necrotério acusado de realizar um Pix de R$ 7 mil para a própria conta utilizando o celular de um morto, cujo corpo foi...