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Notícias Jurídicas: Notícia
STF valida análise individual de imóvel novo para cobrança de IPTU
19/10/2023
STF julgou constitucional lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo...
STF analisará caso de prevaricação de juízes e MP no plenário físico
19/10/2023
Ministro Alexandre de Moraes pediu destaque em caso que julga enquadramento de membros do Judiciário e do MP em crime de prevaricação. Agora, o...
Por omissão, mercado indenizará mulher que teve partes íntimas filmadas
19/10/2023
Supermercado terá de indenizar em R$ 10 mil uma vítima de "upskirting" - ato de fotografar ou filmar por baixo de saia ou vestido de uma pessoa sem...
Senado debate hoje PEC que limita poderes de ministros do STF
19/10/2023
O Senado vai discutir, em sessão temática marcada para esta quinta-feira, 19, às 11h, a PEC 8/21, que limita decisões monocráticas e pedidos de...