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Notícias Jurídicas: Notícia
Advogados propõem anteprojeto de lei para admitir o casamento virtual
10/03/2023
Os advogados Angela Estrela Costa, Tiago Magalhães e Clodoaldo Moreira, juntamente com a estudante de Direito Ana Luiza Oliveira Fleury Morais,...
Mercado Livre indenizará consumidor por compra não entregue
10/03/2023
Mercado Livre indenizará em R$ 10 mil consumidor por compra não entregue. O homem comprou um refrigerador e não recebeu o produto, com isso abriu...
STJ: Faculdade descredenciada pelo MEC deve restituir mensalidades
09/03/2023
A 3ª turma do STJ, por unanimidade, decidiu que uma instituição privada de ensino superior que foi descredenciada pelo MEC durante a execução do...
STJ anula penhora de bens em nome de cônjuge de devedor
09/03/2023
Nesta terça-feira, 7, a 4ª turma do STJ tornou sem efeito a penhora de valores e bens em nome de cônjuge do sócio de uma empresa executada....