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Notícias Jurídicas: Notícia
Microsoft indenizará usuária que perdeu acesso de e-mail por fraude
02/02/2026
A juíza de Direito Raquel Rocha Lemos, do Juizado Especial Cível de Morrinhos/GO, condenou a Microsoft do Brasil...
Hospital indenizará filhos por não comunicar falecimento de mãe internada
30/01/2026
A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP confirmou, em parte, a sentença da 1ª vara de Ribeirão Pires/SP, que...
Multiparentalidade: Juíza autoriza nome de dois pais em certidão
30/01/2026
A Justiça de Minas Gerais autorizou que um adolescente tenha o nome de dois pais em sua certidão de nascimento, reconhecendo a...
Vácuo regulatório no streaming gera incerteza na remuneração de atores
30/01/2026
Enquanto na música intérpretes e compositores são remunerados a cada reprodução da obra, no audiovisual -...