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Notícias Jurídicas: Notícia
STJ: Pacote Anticrime retroage a cada condenação para progressão de regime
19/06/2026
A 3ª seção do STJ decidiu, por unanimidade, que a lei 13.964/19, o Pacote Anticrime, pode ser aplicada retroativamente a cada...
Quantidade expressiva de droga pode afastar tráfico privilegiado, fixa STJ
19/06/2026
A 3ª seção do STJ fixou, nesta quinta-feira, 18, tese sobre a possibilidade de a quantidade e a natureza de drogas apreendidas...
STJ admite remição por Enem ou Encceja mesmo se preso já concluiu ensino médio
19/06/2026
A 3ª seção do STJ fixou que é possível conceder remição da pena pela aprovação no Enem -...
Jogo LoL é condenado em R$ 15 mi por expor menores a dinâmica de aposta
18/06/2026
A juíza de Direito Rejane Zenir Jungbluth Suxberger, da 1ª vara da Infância e da Juventude do DF, condenou a Riot Games, integrante...