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Notícias Jurídicas: Notícia
Ressarcimento ao erário em ação popular exige comprovação de efetivo prejuízo, diz STJ
02/02/2026
Não é possível a condenação, em ação popular, ao ressarcimento ao erário com base...
Aplicativo de transporte é condenado a indenizar cliente por uso de cartão esquecido
02/02/2026
A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve a condenação de...
STF abre ano judiciário julgando uso de redes sociais por juízes; veja pauta
02/02/2026
STF retoma, nesta semana, os julgamentos presenciais, inaugurando as sessões plenárias de 2026. A pauta reúne processos que...
TJ/MG: Tatuador indenizará cliente por não finalizar tatuagem
02/02/2026
A 17ª câmara Cível do TJ/MG determinou o aumento da indenização a ser paga por um tatuador a uma cliente, em virtude...