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Notícias Jurídicas: Notícia
TST realiza nesta quarta-feira (17) audiência pública sobre horas extras para portuários avulsos
17/06/2026
A ministra Morgana de Almeida, do Tribunal Superior do Trabalho, conduz nesta quarta-feira (17) uma audiência pública para discutir o...
Banco é condenado por divulgação continuada de ranking de produtividade
17/06/2026
A divulgação de rankings de produtividade de empregados pelo Itaú Unibanco S.A. e pela Fundação Saúde...
Banco responde por golpe por permitir conta corrente com documento falso
17/06/2026
A abertura de conta corrente com documento falso e a manutenção com movimentações suspeitas, sem atuação...
Companhia aérea terá de indenizar idosos por cancelamento de voo
17/06/2026
Acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis que causem danos ao consumidor são passíveis de indenização por...