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Notícias Jurídicas: Notícia
Ex-cônjuge deve pagar aluguel em imóvel adquirido durante união
17/06/2026
A ocupação de um imóvel em comum sem o devido pagamento configura enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do...
STJ nega nova cirurgia a paciente restituído por erro de dentista
17/06/2026
A 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que paciente que opta pela resolução do contrato após erro odontológico...
STJ vai uniformizar critério de indenização em desapropriações
16/06/2026
A 1ª seção do STJ afetou quatro recursos especiais ao rito dos repetitivos para definir qual deve ser o marco temporal utilizado...
Violência doméstica: Plano de saúde deve manter idosa excluída pelo ex
16/06/2026
O juiz de Direito André Augusto Salvador Bezerra, da 42ª vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo/SP,...