Jurisite
Notícias Jurídicas: Notícia
Petrobras não é obrigada a seguir Lei de Licitações, decide Supremo
08/03/2021
As empresas de economia mista sujeitas à ampla concorrência do mercado não devem seguir as restrições impostas pela Lei de Licitações para contratação de serviços. O regime da lei é incompatível com a agilidade própria do mercado...
A devolução dos tributos indiretos e o princípio da legalidade
08/03/2021
Um dos temas mais tormentosos do Direito Tributário diz respeito à devolução dos tributos cobrados a maior pelo Fisco, em especial os assim denominados tributos indiretos, considerados aqueles que, por sua natureza, repercutem nas relações...
A LGPD é uma forma de proteção do agronegócio ante o avanço da tecnologia
05/03/2021
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP), Lei nº 13.709/2018, entrou em vigor em setembro de 2020 e trouxe consigo uma série de adequações aos diversos setores de nossa economia, tendo como principal objetivo a proteção de dados pessoais,...
STF e direito ao esquecimento: julgamento a ser esquecido ou comemorado?
05/03/2021
O tão aguardado julgamento pelo STF, no último dia 11, do Recurso Extraordinário nº 1.010.606, relatado pelo ministro Dias Toffoli, versando sobre o a assim chamado direito ao esquecimento, como era de se esperar, teve ampla repercussão e...