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Notícias Jurídicas: Notícia
TRF-3: União deve apreciar ingresso sem visto de haitiana no Brasil
30/05/2023
Haitiana que deseja ingressar no Brasil sem necessidade de visto, conseguiu liminar na Justiça uma exigindo que a União aprecie o pedido. A...
TJ/SP anula arbitragem por abstenção de voto de um árbitros
30/05/2023
Uma sentença arbitral foi anulada na Justiça por abstenção de voto de um dos coárbitros. A decisão é da 1ª câmara Reservada de Direito...
TRF-4 anula registro de dispenser por design similar a outro produto
29/05/2023
TRF da 4ª região determinou nulidade do registro de desenho industrial de um dispenser de alimentos para animais comercializado por uma empresa de...
Estudante aprovado em concurso da PM poderá antecipar colação de grau
29/05/2023
Estudante de tecnologia em gestão pública aprovado em concurso de soldado da Polícia Militar poderá colar grau antecipadamente para formalizar...