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Notícias Jurídicas: Notícia
Projeto prevê que não poderá haver renúncia de ação penal do crime de ameaça contra mulher
03/03/2021
O Projeto de Lei 355/21 estabelece que a ação penal do crime de ameaça praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar é pública incondicionada.Isso significa que todos os casos terão de ser investigados e processados pelo Estado...
BV e trabalhador conseguem homologação total de acordo extrajudicial
03/03/2021
O TRT da 2ª região reformou decisão e homologou o acordo extrajudicial total entre a financeira BV e um funcionário para pôr fim ao contrato de trabalho. No entendimento do colegiado, a realização de acordo espontâneo entre as partes deve...
PL quer revogar honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho
02/03/2021
No mês passado, foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 409/2021, que sugere o fim da exigência de honorários sucumbenciais em processos trabalhistas. O texto altera a polêmica norma implantada na reforma trabalhista de...
STF julga constitucional lei que proíbe uso de fogos de artifício ruidosos em SP
02/03/2021
O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a Lei 16.897/2018 do município de São Paulo, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício e de artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso....