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Notícias Jurídicas: Notícia
Empresa é condenada por divulgar conversas do WhatsApp de funcionária
20/10/2022
Empregada que teve conversas particulares do WhatsApp divulgadas em reunião da empresa, depois da rescisão contratual, deverá receber...
Câmara aprova assistência à saúde mental de gestantes e parturientes
20/10/2022
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 18, o projeto de lei 130/19, da deputada Renata Abreu, que amplia a assistência às...
Apple deve fornecer carregador e fone de ouvido a cliente que comprou celular
19/10/2022
Obrigar o consumidor a possuir algum objeto que carregue a bateria de seu celular ou tenha outra função típica do aparelho é descabido e...
Mudanças nas sustentações orais têm provocado problemas no STJ
19/10/2022
Ao que parece algum ajuste precisa ser feito na questão das novas possibilidades de sustentações orais no STJ. A mudança no Estatuto da Advocacia...