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Notícias Jurídicas: Notícia
TJ/SP invalida lei que dá desconto no IPTU a quem adotar cães e gatos
26/10/2022
Em decisão unânime, o Órgão Especial do TJ/SP julgou inconstitucional a lei municipal 6.278/22, de Catanduva/SP, que institui desconto de 5%...
Atuante no Mais Médicos terá bônus de 10% em seleção de residência
26/10/2022
O juiz Federal Frederico Botelho de Barros Viana, da 21ª vara Federal da SJ/DF, reconheceu direito a quatro médicas participantes do PMMB -...
Não há concorrência desleal entre marcas que dividem trade dress desde 1970
25/10/2022
Não se verifica concorrência desleal entre marcas que adotaram as mesmas tendências em sua roupagem (trade dress), mantendo tais características...
Cláusula penal em acordo homologado pode ser reduzida pelo juiz, diz STJ
25/10/2022
A decisão que homologa acordo entre as partes forma coisa julgada. Mesmo assim, a cláusula penal que constar dela pode ser reduzida pelo juiz, com...